Transferência de competências na ação social para município adiada de novo

Prorrogação do prazo, até ao próximo dia 3 de abril, para aceitação da transferência de competências na área da ação social

Na Assembleia Municipal (AM) de Aguiar da Beira, de 10 de fevereiro, foi ainda aprovada, por unanimidade, a prorrogação do prazo, até ao próximo dia 3 de abril, para aceitação da transferência de competências na área da ação social.

A decisão já havido sido deliberada em reunião de câmara, a 11 de janeiro passado, através do documento que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto).

Após uma primeira alteração no prazo, que ditava o adiamento até 1 de janeiro deste ano, a data limite viria a ser adiada novamente, para aprovação e aceitação definitiva até ao próximo dia 3 de abril.

Nas alterações constantes no novo diploma em vigor, relativas à descentralização no domínio da ação social destaca-se “a necessidade de reforço financeiro e de afetação de recursos nos territórios para o desenvolvimento das matérias descentralizadas para os municípios, por forma a que estes disponham dos meios necessários para a implementação e fortalecimento da qualidade dos serviços públicos”. Negociações que foram efetuadas entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Motivos corroborados por parte do executivo camarário aguiarense, que justifica esta prorrogação por não estarem reunidas as condições ideais para o exercício das competências previstas, sendo necessário o reforço de verbas, mais concretamente as que se referem à criação e adaptação das infraestruturas.

“Entretanto houve a possibilidade de adiarmos o prazo, solicitando à ação social que revisse onde iríamos trabalhar e onde precisaríamos de criar e adaptar as nossas instalações. Foram-nos dados mais de 90 mil euros, que não estavam contemplados, e foi prorrogado o prazo até 3 de abril para aceitar”, comunicou Virgílio da Cunha, presidente da autarquia de Aguiar da Beira.

De acordo com a ANMP, neste novo acordo “é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na ação social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma”. E são introduzidas “regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município”, refere a entidade.

“Relativamente aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS), por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios”, acrescentou a associação.

Até à data, apenas 136 dos 308 municípios aderiram à transferência de competências nesta área.